• Decreto 26-91 – Cria as ARA`s

• Diploma Ministerial 134-93 – Aprova os Estatutos da ARA-Sul

• Diploma Ministerial 163-96 – Aprova o Regulamento Interno da ARA-Sul

• Decreto 43-2000 – Aprova a Passagem da Bacia do Rio Save para ARA-Centro

• Lei 16-91 – Lei de Águas

• Decreto 47-2009 – Aprova o Regulamento de Pequenas Barragens

• Diploma Ministerial 7-2010 – Aprova os Modelos de Licenças e Concessões de Águas

• Decreto 18-2012 – Aprova o Regulamento de Pesquisa e Exploração de Águas Subterrâneas

• Resolução 46-2007 – Política Nacional de Águas

• Decreto nº 21/2018 – Redefine a Natureza, Atribuições e Competências das ARA`s