Como licenciar

O direito de uso e aproveitamento de água bruta superficial (rios, lagos e nascentes) ou subterrânea (furos de água), exceptuando os usos comuns, ou seja, sem o uso de meios mecanizados, depende da autorização para abertura de furos e do licenciamento ou concessão, o que significa que ninguém deve usar água bruta superficial ou subterrânea com o uso de meios mecanizados sem que esteja licenciado. Os usos comuns são permitidos sem qualquer prévia autorização, (são usos comuns os que visam sem o emprego de sifão ou qualquer meio mecanizado, satisfazer as necessidades domésticas, pessoais e familiares do utente, incluindo o abeberamento de gado e a rega de pequena escala). Assim, todos aqueles que não estiverem devidamente licenciados devem apresentar o seu pedido de autorização para abertura de furo ou licenciamento da captação da água de nascentes, rios e lagos na sede da ARA-Sul,IP ou nas Divisões de Gestão da Bacia onde o empreendimento tem ou vai ter lugar. O licenciamento do uso privativo de água é regulado pela Lei de Águas, Lei n.º 16/91 de 3 de Agosto, e pelo Regulamento de Licenças e Concessões, Decreto nº 43/2007, de 30 de Outubro, e é conferido pela entidade gestora de recursos hídricos, que na região Sul é a Administração Regional de Águas do Sul, Instituto público, ARA-Sul, IP.

Submição de Documentos

  • 1º Descarregue os documentos da actividade que pretende licenciar nos links abaixo
  • 2º Imprima e preencha os documentos
  • 3º Scaneie, e envie os documentos para o email abaixo:
  • licenciamento@ara-sul.gov.mz