Como Licenciar a Sua Captação

A água doce é essencial para a vida e o desenvolvimento. A utilização sustentável e racional da água é de vital importância para proteger e conservar o meio ambiente.

O licenciamento de água tem como objetivo primordial a gestão sustentável das águas e a sua proteção, assim como conseguir um acesso equitativo à água.

O direito de uso e aproveitamento de água bruta superficial (rios e lagos) ou subterrânea (furos de água e nascentes), exceptuando os usos comuns, depende da autorização para abertura de furos e do licenciamento ou concessão o que significa que ninguém deve usar água bruta superficial ou subterrânea com o uso de meios mecanizados sem que esteja licenciado.

Os usos comuns são permitidos sem qualquer prévia autorização. São usos comuns os que visam sem o emprego de sifão ou qualquer meio mecanizado, satisfazer as necessidades domésticas, pessoais e familiares do utente, incluindo o abeberamento de gado e a rega de pequena escala.

Assim, todos aqueles que não estiverem devidamente licenciados devem apresentar o seu pedido de autorização para abertura de furo ou licenciamento da captação da água de nascentes, furos, rios e lagos na sede da ARA-Sul,IP, nas Divisões de Gestão da Bacia onde o empreendimento tem ou vai ter lugar ou no email licenciamento@ara-sul.gov.mz conforme explicado a continuação.

Regularize a sua actividade e evite multas e sanções previstas no Decreto nº 43/2007 de 30 de Outubro, que aprova o Regulamento de Licenças e Concessões de Águas e no Decreto nº 18/2012 de 5 de Julho, que aprova o Regulamento de Pesquisa e Exploração de Águas Subterrâneas.

O licenciamento do uso privativo de água é regulado pela Lei de Águas, Lei n.º 16/91 de 3 de Agosto, e pelo Regulamento de Licenças e Concessões, Decreto nº 43/2007, de 30 de Outubro, e é conferido pela entidade gestora de recursos hídricos, que na região Sul é a Administração Regional de Águas do Sul, Instituto público, ARA-Sul, IP.

Para licenciar sua captação de água subterrânea ou água superficial prema no link correspondente abaixo:

Para pedido de abertura de furos prema no seguinte link:

Abertura de Furos

Para licenciar despeijos de efluentes prema no seguinte link:

Despeijos de Efluentes